Moção de repúdio às internações compulsórias–CNAS

 

Moção de Repúdio – Recolhimento e Internação Compulsória

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião plenária realizada no dia 17 de agosto de 2011, decidiu vir a público repudiar as ações de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e adolescentes usuárias de crack, fato que vem acontecendo principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo, e que tem obtido grande visibilidade na mídia e na sociedade.

Estas ações caracterizam-se pela retirada das pessoas que se encontram em situação de rua, as quais, estando sob efeito de drogas, são encaminhadas para unidades de abrigamento, sem decisão pessoal das mesmas ou de suas famílias. A ação do Poder Público – especialmente das Secretarias Municipais de Assistência Social, que se utiliza da presença ostensiva e arbitrária da polícia – se sobrepõe à decisão e participação das famílias, as quais apenas são comunicadas sobre o lugar para onde as pessoas recolhidas foram levadas, muitas vezes, após ocorrido largo espaço de tempo entre a retirada da rua e o contato com as famílias.

Muito mais do que proteger as pessoas, estas ações podem agravar ainda mais a situação, ao utilizar-se de práticas punitivas e muitas vezes “higienistas” no enfrentamento de um problema tão complexo, numa postura segregadora, que nega o direito à cidadania, de total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O “alvo” destas ações são, em sua maioria, crianças e adolescentes que se encontram em uma situação de extrema vulnerabilidade e risco pessoal e social, muitas vezes provocada pela falta de acesso aos direitos sociais básicos como educação, saúde e assistência social.

Este Conselho não poderia ficar em silêncio diante destes acontecimentos, tendo em vista sua história e sua luta pela consolidação dos direitos sociais e humanos, expressados no SUAS, sistema que defende a intersetorialidade entre as políticas públicas, assegurando atendimento digno a todos os cidadãos que necessitam da assistência social e das políticas públicas de forma ampla.

Sabemos que grande parte dessas pessoas, que se encontra em situação de rua, também são resultados de um processo histórico de exclusão social e de ausência do Estado. Atualmente, esta questão constitui-se em grave problema de saúde pública e não de polícia ou de coerção. Negamos a ação impositiva do estado e defendemos um atendimento digno, compartilhado intersetorialmente entre as diversas políticas que respondem pelo atendimento às pessoas usuárias de drogas, onde o Estado e as famílias possam se co-responsabilizar pela atenção e cuidado dessas pessoas afetadas pela vulnerabilidade das drogas e das ruas.

O trabalho intersetorial e em rede, desenvolvido no próprio território, com ações articuladas de promoção e de proteção, que envolvam equipamentos diversos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro Psicosocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social para população em situação de rua (CREAS-POP), os projetos de redução de danos, a escola, o Programa Estratégia Saúde da Família, poderão garantir o acesso aos direitos sociais e à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes.

Somente com este olhar poderemos avançar nas lutas democráticas e na construção de políticas públicas que atendam às necessidades de todos os cidadãos brasileiros.

Drogas: tratar sem segregar

O debate sobre o tema das drogas tem ocupado todos os espaços sociais, da imprensa às praças públicas e às casas legislativas. As conversas giram e repetem sempre a receita para o que não tem receita. O humano não cabe em receitas. Mas, neste caso, infelizmente, a receita para o que escapa à norma foi dada.

A prescrição médico-psicológica-jurídica-social e política sentencia: fora de nós, fora da civilização, rumo aos confins do humano. Sem compaixão com a dor e, sobretudo, sem respeito à cidadania do outro e à nossa, este veredicto arbitra sobre a questão de modo único, total e violento.O modo como o debate é feito - barulhento, autoritário, monotemático -mascara outras mazelas: a falta de escola, a fome, a ausência de trabalho, de cultura, de lazer e de moradia, para ficar nas recorrentes formas de violação de direitos, indicadores de fragilidades sociais que retratam a perpetuação da má distribuição da riqueza. 


A inserção das pessoas que vivem a ausência de direitos nas redes do tráfico é consequência do abandono e da exclusão. A solução pede investimentos que criem possibilidades reais de inserção produtiva, com qualificação e formação profissional de qualidade, educação e cultura, fortalecimento dos vínculos sociais Pede saídas para a vida, e não mais o encarceramento.O compromisso ético-político da Psicologia é com a construção de uma sociedade capaz de ofertar a seus membros as condições para o exercício de uma vida digna e com horizontes.Tal sociedade produz mais escolas que cadeias, mais praças que espaços de segregação, mais cidadãos que restos sociais.


O laço entre o homem e a droga não é novo, nem são novas as propostas de solução que projetam na exclusão o remédio. Requentando um modelo antigo e autoritário, o da segregação, a sociedade e o Estado brasileiro desrespeitam sua melhor conquista: a aspiração à cidadania como direito para todos deste País.A segregação, ao contrário, pede sempre mais exclusão, autoriza a violência e a morte e destrói os laços sociais que, quando fortalecidos, são o sustento e apoio para a experimentação da vida. Múltiplos lugares de cuidado estão sendo criados por todo o país: os CAPS-ad, Consultórios de Rua, Casas de Acolhimento Transitório, Equipes de Saúde Mental na atenção básica, ampliando os modos de abordar e cuidar, sem ceder às fantasias de perigo e violência, nem tampouco crer na ausência de possibilidade, mas acreditando e articulando os diversos recursos, sempre, por uma mesma ética: a da liberdade e da inclusão.


O compromisso ético-político da Psicologia brasileira, parceira da Reforma Psiquiátrica, é com a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática. Uma sociedade capaz de ofertar a seus membros as condições para o exercício de uma vida digna e com horizontes. Tal sociedade produz mais escolas que cadeias, mais praças que espaços de segregação, mais cidadãos que restos sociais.

Humberto Verona - Presidente do Conselho Nacional de Psicologia

Fonte: Diário do Nordeste